Resolução Conjunta SESA/SEAP nº 37/2025

O que diz a normativa

A resolução regulamenta a concessão de pensão especial prevista na Lei nº 8.246/1986. Na prática, define o procedimento administrativo para reconhecer e conceder esse benefício, sob responsabilidade conjunta das áreas estaduais de Saúde e Administração e Previdência.

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