Resolução Conjunta SESA/SEAP nº 42/2025

O que diz a normativa

A resolução concede pensão especial prevista na Lei nº 8.246/1986, formalizando o benefício no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde e da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná. A medida afeta a pessoa reconhecida como beneficiária no processo administrativo e estabelece sua inclusão no pagamento da pensão.

Impacto para o município

Gera pagamento de pensão especial ao beneficiário definido no ato, conforme as regras da Lei nº 8.246/1986.

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