Resolução Conjunta SESA/SEAP nº 45/2025

O que diz a normativa

A resolução transfere a pensão especial para o beneficiário correspondente após o falecimento do titular. A medida aplica-se ao caso individual definido no processo administrativo e mantém o pagamento conforme as regras da pensão especial estadual. Não informa novo valor ou prazo geral para os pagamentos.

Impacto para o município

Afeta o beneficiário que passa a receber a pensão especial e os órgãos estaduais responsáveis pelo processamento do benefício.

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