O que diz a normativa
A resolução concede pensão especial conforme a Lei Estadual nº 8.246/1986. A medida afeta o beneficiário indicado no processo administrativo e os órgãos estaduais responsáveis pela concessão e gestão do benefício.
Impacto para o município
Institui a concessão do benefício previdenciário especial, sem indicar no resumo disponível valores ou prazo.
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