Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A Portaria delega competências à servidora Bruna Cardoso dos Santos e à sua substituta Carla Lorena de Miranda Canela para gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de compras e contratações no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
Impacto: A delegação permite que as servidoras pratiquem atos de gestão, como movimentar recursos orçamentários, autorizar pagamentos, celebrar contratos e autorizar a alienação de patrimônio, dentre outros.
O que a portaria determina
PORTARIA CADE Nº 221, DE 15 DE JUNHO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.