Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Autoriza municípios e o Distrito Federal a receber recursos para construir Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Impacto: Municípios e Distrito Federal recebem recursos financeiros para construção de UBS, com valores variando de R$ 1.899.000,00 a R$ 2.100.000,00 por proposta.
O que a portaria determina
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.