Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Autoriza estados, municípios ou Distrito Federal a receber recursos para obras de construção. Foram contemplados dois municípios com um total de R$ 5.470.000,00.
Impacto: O Fundo Nacional de Saúde transferirá recursos para os Fundos de Saúde dos municípios habilitados.
O que a portaria determina
Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à execução de obras de construção.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.