Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Estabelece regras para o Fundo de Investimento Imobiliário da União, que administra bens e direitos da União para destinação eficiente do patrimônio.
Impacto: A norma afeta a União e define como o Fundo será constituído, quais são seus objetivos e como os imóveis serão integralizados.
O que a portaria determina
A inclusão de imóvel na portaria de que trata o caput deverá ser precedida das medidas de governança da destinação de imóveis da União, previstas na Portaria MGI nº 11.384, de 24 de dezembro de 2025.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.