Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Autoriza o Estado de Sergipe a construir a 2ª Ponte sobre o Rio Sergipe, interligando Aracaju e Barra dos Coqueiros, incluindo os acessos em terra. O prazo para execução é de 46 meses, prorrogável por mais 46 meses.
Impacto: O Estado de Sergipe é responsável pela obra, incluindo desapropriações, e assume a manutenção das estruturas construídas. A obra deve seguir recomendações técnicas, ambientais e culturais.
O que a portaria determina
Portaria MGI- SPU-SE Nº 5.132, DE 23 DE junho DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.