Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Autoriza a transferência de R$ 635.759,94 ao município de Pacajá/PA para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.
Impacto: O município de Pacajá/PA receberá recursos para ações de resposta em até 180 dias e deverá prestar contas em 30 dias após o término da execução.
O que a portaria determina
Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Valores e recursos
A portaria menciona os seguintes valores: R$ 635.759,94.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.