Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Institui o Programa de Inovação Portuária e Transformação Digital da Secretaria Nacional de Portos, chamado InovaPortos, e estabelece sua estrutura de governança. Abre consulta pública por 30 dias para contribuições.
Impacto: Afeta a Secretaria Nacional de Portos e órgãos da administração pública. A consulta pública é aberta ao público e as contribuições devem ser enviadas por meio de formulário eletrônico.
O que a portaria determina
Art. 3º Esta consulta pública poderá ter seu prazo prorrogado, caso necessário, e a critério desta Secretaria.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.