PortariaPena de impedimento de licitar e multa para empresas

Portaria nº 85 e 86 de 2026

Título oficial: PORTARIA Nº 85, DE 9 DE JUNHO DE 2026: o que muda para municípios

Publicação oficial em 11/06/2026Fonte oficial

Resumo para gestor

Em linguagem simples

O que é: As portarias aplicam penalidades a duas empresas, Planeta Comércio e Seginfo Comércio, por não entregarem objetos de contratos. As penalidades incluem impedimento de licitar e contratar com a União por 180 e 30 dias, respectivamente, e multas de R$ 316,80 e R$ 6.243,30.

Impacto: Empresas são penalizadas por não cumprimento de contratos.

O que a portaria determina

Wanderley Rabelo da Silva

Valores e recursos

A portaria menciona os seguintes valores: R$ 316,80, R$ 6.243,30.