Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais da Advocacia-Geral da União, estabelecendo regras e procedimentos para proteger a privacidade e a autodeterminação informativa.
Impacto: Aplica-se aos órgãos da Advocacia-Geral da União e a outras entidades vinculadas, que devem observar e implementar a política de proteção de dados pessoais.
O que a portaria determina
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 226, DE 15 DE JUNHO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.