Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Institui fórum temporário para debates e articulação entre a Advocacia-Geral da União e o Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, para aperfeiçoar o sistema remuneratório da advocacia pública.
Impacto: O fórum terá duração de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias, e será composto por 6 representantes, 3 da Advocacia-Geral da União e 3 do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais.
O que a portaria determina
PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA SGCS/AGU-CONPEG Nº 1, DE 24 DE JUNHO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.