Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Estabelece procedimentos para autocomposição prévia em denúncias de cobranças indevidas em logística de contêineres. É uma etapa obrigatória antes do processo fiscalizatório.
Impacto: Altera o processo de análise de denúncias de cobranças indevidas, visando uma resolução mais célere e efetiva.
O que a portaria determina
Não serão objeto do procedimento de autocomposição prévia denúncias já arquivadas até 13/02/2026.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal. Datas citadas: 13/02/2026.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.