Normativas traduzidas para decisão municipal

Impacto: Municípios e Distrito Federal receberão recursos financeiros para custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, com valores variando de R$ 167.613,00 a R$ 3.100.913,00.

Impacto: Municípios credenciados receberão incentivos financeiros federais para serviços do Programa Academia da Saúde.

Impacto: A partir de dezembro de 2026, municípios com equipes relacionadas nos Anexos da Portaria receberão transferência financeira de R$ 15.750.800,00 em 2026 e R$ 15.077.250,00 em 2027.

Impacto: A consolidação envolve 5.374 entes federativos e está disponível em formato eletrônico no site do Tesouro Transparente.

Impacto: Mudanças para municípios em diferentes áreas, com publicações de portarias específicas.

Impacto: A delegação permite que as servidoras pratiquem atos de gestão, como movimentar recursos orçamentários, autorizar pagamentos, celebrar contratos e autorizar a alienação de patrimônio, dentre outros.

Impacto: O GHC terá 12 meses para cumprir o encargo, com a responsabilidade de regularizar o imóvel e prestar serviços de saúde integralmente no SUS. A doação é permanente e reversível se o encargo não for cumprido.

Impacto: O fórum terá duração de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias, e será composto por 6 representantes, 3 da Advocacia-Geral da União e 3 do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais.

Impacto: Estados, Distrito Federal, capitais e municípios são avaliados e classificados conforme a precisão, integridade, qualidade e consistência das informações prestadas.

Impacto: O Estado de Sergipe é responsável pela obra, incluindo desapropriações, e assume a manutenção das estruturas construídas. A obra deve seguir recomendações técnicas, ambientais e culturais.

Impacto: O município de Oliveira receberá um recurso financeiro para custeio de ações e serviços de média e alta complexidade em oncologia.

Impacto: Gestores públicos de educação e Receita Federal são afetados. Materiais serão disponibilizados online.

Impacto: O imóvel foi doado com encargos para a construção do Empreendimento Adelmo Araújo, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

Impacto: Dois hospitais no Rio Grande do Sul foram certificados com o Nível 1 e têm 180 dias para solicitar a Certificação de Nível 2 e agendar visita presencial obrigatória.

Impacto: Mudança afeta trabalhadores e instituições financeiras que operam crédito consignado.

Impacto: Mudanças em regras e repasses financeiros para municípios em áreas como saúde, educação e outras.

Impacto: Serão repassados R$ 2.078.430 para o Instituto Federal de Pernambuco, R$ 2.854.937 para o Instituto Federal do Rio Grande do Sul e ao menos R$ 3.740.919 para o Instituto Federal Catarinense.

Impacto: Será financiado com R$ 137.572.350,00, tendo uma contrapartida de R$ 7.240.650,00, totalizando R$ 144.813.000,00.

Impacto: Altera orçamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Impacto: A empresa fica sem incentivos fiscais por 180 dias, podendo apresentar provas de regularização durante esse período.